0917 Publ 1 (PT) (PDF)

Official source: IRS Forms, Instructions & Publications (https://www.irs.gov/pub/irs-pdf/p1pt.pdf), retrieved 2026-10-03. U.S. Government work (17 U.S.C. § 105).

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Publication 1 (PT) (Rev. 9-2017) Catalog Number 74801F Department of the Treasury Internal Revenue Service IRS.gov

Exame (auditoria)

Aceitamos a maioria das declarações dos contribuintes conforme elas são enviadas. Se tivermos perguntas sobre a sua declaração ou a selecionarmos para exame, isso não indica que você foi desonesto. Uma investigação ou um exame pode ou não resultar em um imposto maior. Poderemos encerrar o caso sem qualquer mudança ou você pode receber uma restituição.

O processo de seleção de declarações para exame geralmente tem início de uma das duas seguintes maneiras. Primeiramente, usamos programas de computador para identificar as declarações que podem incluir quantias incorretas. Esses programas podem se basear em declarações informativas, tais como os Formulários 1099 e W-2, na análise de exames passados ou em certas questões identificadas por projetos de conformidade. Em segundo lugar, usamos informações de fontes externas que indicam que uma declaração pode conter quantias incorretas. Tais fontes podem incluir jornais, registros públicos e indivíduos. Se considerarmos as informações exatas e confiáveis, podemos usá-las para selecionar uma declaração para exame.

A Publicação 556, "Exame de declarações, direitos de recurso e solicitação de reembolso" (Examination of Returns, Appeal Rights, and Claims for Refund), explica as regras e os procedimentos seguidos em exames. As seguintes seções apresentam uma visão geral de como conduzimos os exames.

Pelo correio

Lidamos com muitos exames e investigações pelo correio. Enviaremos uma carta pedindo mais informações ou indicando o motivo pelo qual acreditamos que é necessário modificar a sua declaração. Você pode responder pelo correio ou solicitar uma entrevista pessoal com um examinador. Se você nos enviar pelo correio um pedido de informação ou fornecer uma explicação, poderemos ou não concordar e explicaremos os motivos de quaisquer mudanças. Envie uma carta se não compreender algum detalhe.

Por entrevista

Se avisarmos que um exame será realizado por meio de entrevista pessoal, ou se você solicitar essa entrevista, você terá o direito de solicitar que o exame seja realizado em local e horário razoáveis, que sejam convenientes tanto para você como para o IRS. Se o seu examinador propuser quaisquer mudanças na sua declaração, ele(a) explicará os motivos de tais mudanças. Se não concordar com tais mudanças, você poderá pedir para falar com o supervisor do examinador.

Exames recorrentes

Se já examinamos a sua declaração por causa do mesmo item em um dos dois anos fiscais anteriores e não foram propostas mudanças na sua obrigação tributária, entre em contato assim que possível para decidirmos se devemos abandonar o exame.

Recursos

Se não concordar com as mudanças propostas pelo examinador, poderá entrar com recurso junto à Office of Appeals (Repartição de Recursos) do IRS. A maioria das divergências pode ser dirimida sem a necessidade de processos dispendiosos e demorados em tribunal. O seu direito de entrar com recurso é explicado tanto na Publicação 5, "Seu direito

a entrar com recurso e como preparar um protesto se não estiver de acordo" (Your Appeal Rights and How To Prepare a Protest If You Don’t Agree), e na Publicação 556, "Exame de declarações, direitos de recurso e solicitação de reembolso" (Examination of Returns, Rights, and Claims for Refund).

Se você não quiser recorrer à Office of Appeals (Repartição de Recursos) ou se não concordar com as constatações, poderá levar o caso ao U.S. Tax Court (Tribunal Fiscal dos EUA), U.S. Court of Federal Claims (Tribunal de Ações Federais dos EUA) ou o U.S. District Court (Tribunal de Comarca dos EUA) da jurisdição onde mora. Se você levar o caso ao tribunal,

• IRS terá o ônus de provar certos fatos, caso você tenha retido os registros adequados para constatar a sua obrigação tributária, cooperado com o IRS e atendido a outras condições. Se

• tribunal concordar com você na maioria dos itens do seu caso e determinar que a nossa posição estava, em grande parte, infundada, você poderá recuperar parte das suas despesas administrativas e custos de litígio. Você não se qualificará a recuperar tais despesas e custos a menos que tenha tentado solucionar o caso de maneira administrativa, incluindo a entrada com um recurso, e tenha nos fornecido as informações necessárias para solucionar o caso.

Cobrança

A Publicação 594, "O processo de cobrança do IRS" (The IRS Collection Process), explica os seus direitos e as suas responsabilidades perante o pagamento de impostos federais. A publicação descreve o seguinte:

• O que fazer quando dever impostos. Descreve

• que fazer quando receber uma cobrança tributária e o que fazer se acreditar que a cobrança está equivocada. Aborda também pagamentos parcelados, postergação de medidas de cobrança e renegociação da dívida.

• Medidas de coleta do IRS. Aborda direitos de retenção, liberação de retenção, tributos, liberação de tributos, apreensões e vendas e liberação de bens.

• Comunicado do IRS para o State Department (Departamento de Estado) sobre uma dívida fiscal seriamente inadimplente, que poderia resultar na negação da solicitação de passaporte ou na revogação de passaporte existente.

Os seus direitos a entrar com recurso contra cobrança são explicados em detalha na Publicação 1660, "Direitos de recursos contra cobrança (Collection Appeal Rights).

Isenção para cônjuge inocente

De maneira geral, tanto você quanto o cônjuge têm a responsabilidade de pagar o total de impostos, juros e multas, conforme a quantia indicada em uma declaração em conjunto. No entanto, se você estiver qualificado a receber isenção para cônjuge inocente, poderá receber isenção parcial ou total perante a responsabilidade fiscal conjunta. Para solicitar isenção, preencha o Formulário 8857, "Solicitação de isenção para cônjuge inocente" (Request for Innocent Spouse Relief). Para obter mais informações sobre isenção para cônjuge inocente, consulte a Publicação 971, "Isenção para cônjuge inocente" (Innocent Spouse Relief), e o Formulário 8857.

Possível contato com terceiros

Geralmente, o IRS lidará diretamente com você ou seu representante autorizado. No entanto, às vezes conversamos com outros indivíduos se precisarmos de informações que você não pode

nos fornecer ou para verificar as informações que recebemos. Se entrarmos em contato com outros indivíduos, tais como vizinhos, bancos, empregadores ou funcionários, geralmente precisamos divulgar dados limitados, tais como o seu nome. A lei nos proíbe de divulgar mais dados do que o necessário para obter ou verificar as informações que estamos buscando. A nossa necessidade de entrar em contato com outros indivíduos pode ser contínua ao longo das atividades envolvendo o seu caso. Se entrarmos em contato com outros indivíduos, você tem o direito de solicitar uma lista de quem foi procurado. A sua solicitação pode ser feita por telefone, por escrito ou durante uma entrevista pessoal.

Reembolsos

Você pode enviar uma solicitação de reembolso se acreditar que pagou impostos a mais. De modo geral, você precisa enviar a solicitação durante um período de até três anos a partir da data em que enviou a declaração original ou dois anos a partir da data em que pagou os impostos, seja qual ato for o mais recente. A lei geralmente prevê a aplicação de juros ao reembolso se a quantia não for paga dentro de 45 dias da data em que você enviou a sua declaração ou solicitou o reembolso. A Publicação 556, "Exame de declarações, direitos de recurso e solicitação de reembolso" (Examination of Returns, Appeal Rights, and Claims for Refund) fornece mais informações sobre reembolso.

Se você estava sujeito a receber reembolso, mas não enviou a sua declaração, precisa enviar a declaração dentro de um período de três anos a partir da data em que a declaração deveria ter sido originalmente enviada (incluindo prorrogações) a fim de receber o reembolso.

Taxpayer Advocate Service (TAS - Serviço de Defesa do Contribuinte)

O TAS é uma organização independente dentro do IRS que pode ajudá-lo a proteger os seus direitos como contribuinte. Podemos oferecer ajuda se o seu problema fiscal for causado por dificuldades ou se você tentou e não conseguiu resolver o seu problema com o IRS. Caso você esteja qualificado a receber a nossa assistência, que é fornecida gratuitamente, faremos o possível para ajudá-lo. Visite www.taxpayeradvocate.irs.gov ou ligue para 1-877-777-4778.

Informações fiscais

O IRS oferece os seguintes canais com formulários, publicações e informações adicionais.

•  Dúvidas fiscais: 1-800-829-1040 (1-800-829-4059 para TTY/TDD)

•  Formulários e publicações: 1-800-829-3676 (1-800-829-4059 for TTY/TDD)

• Internet: www.irs.gov

•  Small Business Ombudsman (Ouvidoria para pequenas empresas): As pequenas empresas podem participar do processo regulatório e comentar sobre as medidas de exigibilidade do IRS pelo telefone 1-888-REG-FAIR.

•  Treasury Inspector General for Tax Administration (Inspetor Geral do Tesouro para a Administração Fiscal): Você pode denunciar anonimamente casos de má conduta, desperdício, fraude ou abuso por parte de um funcionário do IRS pelo telefone 1-800-366-4484 (1-800-877-8339 para TTY/ TDD). Você permanecerá anônimo.